Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta, contratar um pacote de créditos ou utilizar qualquer funcionalidade paga do educando.app, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize o serviço.

2. Quem somos

O educando.app é operado por Lucas Santos Rodrigues Ltda, CNPJ 65.101.183/0001-87, doravante “educando.app”. Contato: rodrigueslucass@outlook.com.br.

3. Idade mínima e cadastro

O serviço destina-se a profissionais da educação e responsáveis maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você confirma que tem capacidade civil plena para contratar.

O cadastro é feito exclusivamente via autenticação Google. Você é responsável pelo sigilo e pela segurança da conta Google associada e por todas as ações realizadas em sua conta no educando.app.

4. O que oferecemos

O educando.app oferece duas camadas de serviço:

• Diretório público: navegação e download gratuitos de atividades pedagógicas alinhadas à BNCC, sem necessidade de cadastro.
• Geração paga: criação sob demanda de atividades impressas e materiais de apoio personalizados, mediante consumo de créditos previamente adquiridos.

5. Créditos, pacotes e pagamento

5.1. Pacotes disponíveis

• Experimentar — R$ 14,90, 5 créditos.
• Popular — R$ 39,90, 15 créditos.
• Melhor valor — R$ 99,90, 40 créditos.

Cada geração de atividade ou material de apoio consome 1 crédito, debitado apenas após a entrega bem-sucedida do conteúdo. Tentativas que falhem por erro técnico do educando.app não consomem crédito.

5.2. Pagamento

Pagamentos são processados via Pix, intermediados pela Stripe. A confirmação do pagamento e o crédito da carteira são automáticos, geralmente em poucos minutos após o pagamento Pix ser registrado pelo seu banco.

5.3. Validade dos créditos

Os créditos têm validade de 12 meses contados da data da compra do respectivo pacote. Créditos não utilizados nesse prazo expiram e não geram direito a reembolso. Avisaremos por e-mail quando seus créditos estiverem próximos do vencimento.

5.4. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, desde que nenhum crédito do pacote tenha sido utilizado. Para solicitar o reembolso, escreva para rodrigueslucass@outlook.com.br informando o e-mail da conta e o identificador da transação. O valor será devolvido pela mesma forma de pagamento, em até 14 dias.

Por se tratar de prestação de serviço digital de execução imediata, uma vez consumido qualquer crédito do pacote, o serviço é considerado prestado e o pacote não é mais reembolsável. Essa restrição não se aplica em caso de falha do educando.app: se houver indisponibilidade prolongada ou defeito comprovado que impeça o uso dos créditos, entre em contato e avaliaremos reembolso ou recomposição caso a caso, observado o CDC.

5.5. Recibos e nota fiscal

Emitimos recibo automático por e-mail a cada compra. A emissão de Nota Fiscal de Serviços, quando aplicável, segue a legislação municipal vigente.

6. Geração de conteúdo e qualidade

As atividades e materiais de apoio são produzidos com auxílio de modelos de inteligência artificial e de fontes externas de pesquisa pedagógica. Aplicamos curadoria automatizada e padrões de qualidade, mas o conteúdo pode conter imprecisões, erros ortográficos ou inadequações ao seu contexto específico de turma.

Você é responsável por revisar pedagogicamente o conteúdo antes de utilizá-lo com seus alunos. O educando.app é uma ferramenta de apoio à preparação de aulas, não substitui o juízo profissional do educador.

7. Propriedade intelectual

7.1. Conteúdo gerado por você

Em relação às atividades e materiais gerados a partir dos seus créditos, concedemos a você uma licença ampla, perpétua, mundial e gratuita para uso pedagógico, incluindo: utilização em sala de aula presencial e remota, fotocópia para distribuição aos alunos, inclusão em planos de aula e materiais didáticos próprios. Essa licença não autoriza: revenda do conteúdo, redistribuição em plataformas pagas concorrentes, ou uso em produtos comerciais que tenham o conteúdo do educando.app como objeto principal.

7.2. Inclusão no diretório público

Você concede ao educando.app uma licença não-exclusiva, irrevogável e gratuita para incluir o conteúdo gerado, de forma anonimizada (sem qualquer dado pessoal seu ou de terceiros), no diretório público gratuito do educando.app, com finalidade de ampliar o acesso pedagógico e fortalecer o projeto. A anonimização significa que o conteúdo publicado não traz seu nome, e-mail ou outros identificadores.

7.3. Marca e plataforma

Os elementos da marca “educando.app” (nome, logotipo, identidade visual, código-fonte da plataforma e textos editoriais) são de propriedade exclusiva da educando.app e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nenhuma cláusula destes Termos transfere direitos sobre a marca ou a plataforma a você.

8. Conduta proibida

É vedado, sob pena de suspensão imediata e sem reembolso:

• compartilhar a sua conta com terceiros ou criar contas múltiplas;
• utilizar o serviço para gerar conteúdo ilegal, discriminatório, violento, ofensivo, sexualmente explícito, que viole direitos de terceiros ou que contrarie a ética pedagógica;
• revender, sublicenciar ou distribuir comercialmente o conteúdo gerado em desacordo com a cláusula 7.1;
• tentar burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa, scraping massivo, ataques de negação de serviço ou qualquer atividade que comprometa a segurança ou a disponibilidade do serviço;
• usar o serviço para fins que violem a LGPD, o ECA ou qualquer legislação aplicável.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a sua conta, com ou sem aviso prévio proporcional à gravidade, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude ou exigência legal. Em caso de encerramento por motivo alheio à sua conduta (descontinuação do serviço, por exemplo), reembolsaremos proporcionalmente os créditos não utilizados.

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, escrevendo para rodrigueslucass@outlook.com.br. Créditos não utilizados não são reembolsados em caso de encerramento voluntário, exceto na hipótese da cláusula 5.4.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O educando.app é prestado “como está”, com nível de esforço razoável de disponibilidade. Não garantimos uptime contínuo, ausência de erros ou compatibilidade com qualquer ambiente específico. Manutenções programadas serão comunicadas quando viável.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da educando.app perante você fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou consequências do uso pedagógico do conteúdo gerado, observada sempre a sua responsabilidade prevista na cláusula 6.

Esta limitação não afasta direitos do consumidor previstos no CDC quando aplicáveis.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos sempre que necessário. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado, com no mínimo 15 dias de antecedência da entrada em vigor. O uso continuado do serviço após esse prazo implica concordância com a nova versão. Se você não concordar com a mudança, poderá encerrar a conta na forma da cláusula 9 e, observada a cláusula 5.4, solicitar o reembolso dos créditos não utilizados.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma do CDC.